Termos de Uso - Acelera Pontos

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o aplicativo Acelera Pontos ("Aplicativo"), o usuário concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis. Caso não concorde com estes Termos, o usuário deve se abster de utilizar o Aplicativo.

2. Definições

Usuário: Pessoa física que acessa e utiliza o Aplicativo.

Administrador: Responsável pela operação e gestão do Acelera Pontos.

3. Cadastro e Uso do Aplicativo

Para utilizar o Aplicativo, o usuário deverá criar uma conta e fornecer informações corretas, completas e atualizadas, incluindo CPF, e-mail e telefone. O usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pelo sigilo de suas credenciais de acesso. O acesso ao Aplicativo é pessoal e intransferível.

4. Funcionalidades Oferecidas

O Acelera Pontos disponibiliza serviços que auxiliam o usuário na otimização de programas de fidelidade, oferecendo informações sobre paridades de compras, transferências de pontos e oportunidades de resgate, com base em dados públicos e rastreamento de fontes abertas. O Aplicativo não realiza integração direta com APIs de terceiros nem acessa contas bancárias ou de programas de pontos.

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar o Aplicativo, o usuário compromete-se a:

• Utilizar os serviços de forma ética, lícita e de acordo com as finalidades propostas;

• Manter suas informações cadastrais atualizadas;

• Não praticar atos que infrinjam direitos de terceiros, a legislação vigente ou estes Termos;

• Não utilizar o Aplicativo para finalidades ilegais, abusivas ou fraudulentas.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos ao Aplicativo, incluindo seu software, marcas, logos, layout, conteúdo e funcionalidades, são de titularidade exclusiva do Acelera Pontos ou de seus licenciadores. É proibida a utilização, cópia, reprodução, modificação ou distribuição de qualquer conteúdo sem prévia autorização por escrito.

7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais do usuário ocorrerá em conformidade com a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e conforme descrito na Política de Privacidade do Acelera Pontos.

As informações pessoais fornecidas pelos usuários poderão ser armazenadas em servidores localizados no Brasil ou no exterior, notadamente nos Estados Unidos, em conformidade com as normas aplicáveis de proteção de dados.

8. Limitação de Responsabilidade

O Acelera Pontos se compromete a envidar seus melhores esforços para manter o Aplicativo disponível e seguro, mas não se responsabiliza por:

• Interrupções ou indisponibilidades decorrentes de eventos externos (força maior, falhas de terceiros ou problemas na infraestrutura de internet);

• Danos causados por uso inadequado do Aplicativo pelo usuário;

• Informações imprecisas obtidas de fontes públicas;

• Lucros cessantes ou danos indiretos.

8.1 Além disso, o usuário declara estar ciente e concorda que:

• As paridades de pontos, bônus, promoções e condições exibidas no Aplicativo são atualizadas com base nas informações publicamente disponibilizadas pelas plataformas parceiras, como Livelo, Esfera, entre outras. Pequenas divergências podem ocorrer devido a eventuais atrasos de atualização ou sincronização de dados. Em caso de divergência, prevalecem sempre as informações oficiais constantes diretamente nas plataformas parceiras.

• Cada parceiro possui seu próprio regulamento, condições comerciais, critérios de acúmulo, resgate e utilização de pontos, bem como prazos e regras específicas. É responsabilidade exclusiva do usuário consultar, ler e concordar com os termos, políticas e regras aplicáveis diretamente nas plataformas externas antes de realizar qualquer operação, compra ou transferência.

• O AceleraPontos atua exclusivamente como ferramenta informativa e de auxílio à navegação em programas de fidelidade, não participando da gestão, processamento, intermediação, validação ou execução de operações de crédito, acúmulo, resgate ou transferência de pontos, os quais são de inteira responsabilidade das plataformas parceiras.

• Quaisquer questões, disputas, reclamações, inconsistências, atrasos ou divergências relativas ao crédito de pontos, bônus, não reconhecimento de transações, cancelamentos, estornos ou qualquer outro serviço prestado pelas plataformas externas, deverão ser tratados e solucionados diretamente junto à respectiva plataforma, sendo o AceleraPontos isento de qualquer responsabilidade sobre tais ocorrências.

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9. Modificações dos Termos e do Aplicativo

O Acelera Pontos reserva-se o direito de, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso ou as funcionalidades do Aplicativo. As alterações relevantes serão informadas aos usuários, e o uso contínuo do Aplicativo após a alteração implicará concordância com os novos Termos.

10. Rescisão e Cancelamento

O Acelera Pontos poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso do usuário em caso de violação destes Termos ou de uso inadequado do Aplicativo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Contato para Dúvidas

Em caso de dúvidas, solicitações ou para o exercício de direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato através do e-mail: privacidade@acelerapontos.app.

12. Sobre a Indicação de Encarregado (DPO)

A Acelera Pontos informa que, por se enquadrar como agente de tratamento de pequeno porte e não realizar operações de alto risco a direitos fundamentais, optou, com fundamento na Resolução CD/ANPD nº 2/2022, pela dispensa formal da indicação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO). Ainda assim, disponibiliza canal específico para atendimento aos titulares de dados pessoais.

13. Disponibilidade dos Documentos

Os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Acelera Pontos estão disponíveis para consulta e download no endereço eletrônico: https://acelerapontos.app//termos-e-privacidade.

14. Relação com Plataformas Parceiras

O AceleraPontos disponibiliza informações sobre paridades, bônus, promoções e oportunidades de acúmulo e transferência de pontos em plataformas de fidelidade parceiras, como Livelo, Esfera e outras que possam ser adicionadas futuramente. Contudo, o usuário declara estar ciente e concorda que:

a) Cada plataforma parceira possui seus próprios regulamentos, termos, condições comerciais e critérios específicos para acúmulo, resgate, crédito de pontos e bônus, bem como prazos aplicáveis. É responsabilidade do usuário consultar, ler e concordar com tais documentos diretamente na plataforma externa antes de qualquer operação.

b) As informações apresentadas no AceleraPontos são provenientes de fontes públicas e podem sofrer eventuais atualizações ou atrasos. Em caso de divergência entre os dados exibidos no Aplicativo e os dados constantes na plataforma parceira, prevalecerão sempre os dados oficiais da plataforma externa.

c) O AceleraPontos não realiza, intermedia, processa, valida ou executa qualquer operação relacionada ao acúmulo, resgate, crédito ou transferência de pontos e bônus. Tais operações são de responsabilidade integral e exclusiva das plataformas parceiras.

d) Reclamações, disputas, atrasos, divergências, não reconhecimento de transações, estornos, cancelamentos ou qualquer outro problema relacionado à concessão de pontos e bônus devem ser tratados diretamente com a plataforma parceira responsável, isentando-se o AceleraPontos de qualquer responsabilidade sobre tais eventos.

15. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, sendo eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver quaisquer questões relativas à sua interpretação ou execução, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Política de Privacidade - Acelera Pontos

1. Conceitos Básicos: o que preciso saber para compreender esta Política?

Para facilitar sua leitura e entendimento, destacamos alguns conceitos que são utilizados ao longo desta Política de Privacidade:

• Dados Pessoais: São todas as informações que permitem identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural, como nome, CPF, e-mail e telefone.

• Usuário: Pessoa física que acessa ou utiliza o aplicativo Acelera Pontos.

• Tratamento de Dados: Toda operação realizada com seus dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação.

• Controlador: Pessoa natural ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. No caso do Acelera Pontos, o controlador é a Acelera Pontos Tecnologia Ltda.

• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil.

• Consentimento: Autorização livre, informada e inequívoca que o usuário dá para o tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas.

Este tópico é apenas introdutório. Ao longo desta Política, explicaremos de forma clara como coletamos, utilizamos, compartilhamos e protegemos seus dados.

2. Compromisso com a Proteção de Dados Pessoais

O Acelera Pontos valoriza a privacidade dos usuários e se compromete a proteger seus dados pessoais, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

Esta Política de Privacidade explica de forma clara e transparente como seus dados são coletados, usados, compartilhados e armazenados.

3. Dados Pessoais que Coletamos

Coletamos dados pessoais fornecidos diretamente por você, tais como:

• Nome completo;

• CPF;

• Endereço de e-mail;

• Número de telefone;

• Preferências de uso e interações dentro do aplicativo.

Também coletamos informações automaticamente geradas pela sua navegação, como:

• Dados de dispositivo (modelo, sistema operacional, navegador);

• Endereço IP;

• Dados de uso do aplicativo (funcionalidades acessadas, tempo de uso).

4. Como Utilizamos seus Dados Pessoais

Seus dados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Gerenciar seu cadastro e autenticar seu acesso ao aplicativo;

• Permitir a gestão, acúmulo e resgate de pontos;

• Personalizar sua experiência no aplicativo, oferecendo sugestões de promoções e oportunidades;

• Comunicar campanhas, ofertas e novidades relevantes;

• Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;

• Garantir a segurança do aplicativo e prevenir fraudes.

5. Compartilhamento de Dados Pessoais

Poderemos compartilhar seus dados pessoais:

• Com parceiros comerciais que apoiam a operacionalização dos serviços, sempre observando medidas de proteção adequadas;

• Com fornecedores de serviços de tecnologia e hospedagem, localizados nos Estados Unidos (Iowa e Oklahoma);

• Com autoridades públicas, mediante obrigação legal ou requisição judicial.

6. Transferência Internacional de Dados

Os dados coletados podem ser armazenados em servidores localizados nos Estados Unidos. Acelera Pontos adota medidas adequadas para assegurar a proteção dos dados transferidos internacionalmente, em conformidade com as disposições da LGPD.

7. Retenção e Exclusão de Dados Pessoais

Manteremos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política ou conforme exigido por obrigações legais e regulatórias.

Após o término do tratamento, seus dados serão eliminados ou anonimizados, salvo se sua conservação for exigida por lei.

8. Direitos dos Titulares de Dados

Você pode exercer os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;

• Revogação do consentimento;

• Informação sobre compartilhamento de dados.

As solicitações podem ser realizadas através do e-mail: privacidade@acelerapontos.app.

9. Medidas de Segurança

Implementamos medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

10. Uso de Cookies e Tecnologias Semelhantes

O Acelera Pontos pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do usuário, entender seu comportamento de navegação e oferecer conteúdo personalizado.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador.

11. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer tempo, sendo recomendada sua consulta periódica. Alterações relevantes serão comunicadas de forma destacada aos usuários.

12. Contato para Dúvidas

Em caso de dúvidas, solicitações ou para o exercício de direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato através do e-mail: privacidade@acelerapontos.app.

13. Sobre a Indicação de Encarregado (DPO)

A Acelera Pontos informa que, por se enquadrar como agente de tratamento de pequeno porte e não realizar operações de alto risco a direitos fundamentais, optou, com fundamento na Resolução CD/ANPD nº 2/2022, pela dispensa formal da indicação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO).
Ainda assim, disponibiliza canal específico para atendimento aos titulares de dados pessoais, conforme indicado no item anterior.

14. Sobre o uso de Cookies

O Acelera Pontos utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência dos usuários e oferecer conteúdos personalizados no aplicativo. Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário que permitem, por exemplo, lembrar preferências de navegação e aprimorar funcionalidades.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador ou dispositivo móvel, podendo optar por bloqueá-los ou excluí-los. No entanto, a restrição ao uso de cookies pode impactar a experiência de navegação e a plena utilização dos recursos do aplicativo.

15.  Uso de Imagens Geradas por Inteligência Artificial

O Acelera Pontos informa que algumas imagens utilizadas no aplicativo e em seus canais de comunicação podem ter sido geradas por tecnologias de inteligência artificial, com finalidade estritamente ilustrativa.
Tais imagens não representam pessoas reais e são empregadas apenas para compor a identidade visual da aplicação.

16. Disponibilidade dos Documentos

Os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Acelera Pontos estão disponíveis para consulta e download no endereço eletrônico: https://acelerapontos.app//termos-e-privacidade.

Contexto Legal

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) no art. 41 exige que todo agente de tratamento (inclusive startups) indique um Encarregado (DPO).

Entretanto, a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD nº 2/2022, que prevê tratamento diferenciado para agentes de pequeno porte, como:

• Startups

• Microempresas (ME)

• Empresas de Pequeno Porte (EPP)

• Pessoas naturais e jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

A startup Acelera Pontos, se enquadrando como agente de pequeno porte, poderá ser dispensada da obrigatoriedade de indicação formal de DPO, desde que:

• Não realize tratamento de alto risco para os titulares, segundo critérios da Resolução;

• Seja caracterizada como agente de pequeno porte (ex: MEI, ME, EPP ou startup nos termos da Lei Complementar nº 182/2021 – Marco Legal das Startups).

Quais são os critérios de alto risco (art. 4º da Resolução)?

O tratamento não pode:

• Envolver grande escala (ex: milhões de titulares);

• Utilizar dados sensíveis de forma intensa (ex: saúde, biometria, crença religiosa);

• Impactar significativamente direitos fundamentais dos titulares;

• Utilizar tecnologias de vigilância ou rastreamento massivo.

No caso do Acelera Pontos:

• Não coleta dados sensíveis (só cadastro básico: nome, CPF, e-mail, telefone);

• Não faz grande escala (pelo menos inicialmente);

• Não impacta direitos fundamentais de modo significativo.

Assim, não caracteriza tratamento de alto risco — portanto opta pela dispensa formal de DPO.